Lei Complementar 840
Infrações
médias
graves
Leves
retirar documentos sem autorizaçao
descumprir deveres funcionais
recusa em oferecer informações
recusar se a integrar grupos e etc
não comparecer a inspeção medica
recusar fé de documento
perturbar sem justa causa a ordem
ausentar se do serviço sem prévia autorização
exercer atividade privada inncompatível com horário de trabalho
ato incompatível com a moral da adm
praticar comércio ou usura na repartição
descriminar
ofender fisicamente G2
assédio moral e sexual
usar mal os recursos computacionais G2
coagir subordinado
permitir acesso de pessoas não autorizadas a locai restitos
grupo 1
grupo 2
cometer insubordinação grave em serviço
acumular ilegalmente cargos ou empregos
abandono do cargo e inassiduidade
dispensar licitações por variados motivos
crimes contra a adm publica
improbidade adm
usar informaçoes para violar segurança do serviço
usar documentos falsos
Sanções diciplinares
suspenção
demissão
advertência
cassação da aposentadoria
destituição do cargo em comissão
consideração para aplicação
danos causados ao serviço público
natureza ou gravidade da infração
ânimo do servidor
atenuantes e agravantes
culpabilidade e antecedentes
infração de menor potencial absorvida pela de maior
circunstâncias
atenuantes
agravantes
prestação de bons serviços
desconhecimento justificável da norma
bons antecedentes
estado psicológico que justifique a ação
relevante motivo moral
ato cometido sobre coação
retratado o dano por livre vontade
cometer infração a grupos vulneráveis
ato disciplinar de alta gravidade ou ameaça
instiga outrém a prática de infração
apuração