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CONGRESSO NACIONAL (Competência exclusiva
do CN (Dec. Leg) (Resolver…
CONGRESSO NACIONAL (Competência exclusiva
do CN (Dec. Leg), Sessão Conjunta, Atribuições sujeitas
à sanção do PR, Decorrente do bicameralismo igual, Composição:
Câmara e Senado Federal, Sessão unicameral: ADCT)