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Ação Dir. Incons. por Omis. (Tutela cautelar (Lei, 12-F, §1º) (Suspensão…
Ação Dir. Incons. por Omis.
Base Legal: CF, 102, §2º | Lei 9.868/99
Objeto
Omis. const.
Prim. | Secun.
Tot. | Parc.
Legitimidade
Ativa
(CF, 103, I - IX)
Universal: I, II, III, VI, VII, VIII
Especial: IV, V, IX
Part. Pol.
(CF, 17)
Rep. uma casa CN
Diretório Nacional
Lei 9.096/95
Conf. Sind.
(CLT 535)
STF 677: Registro MTE
Ent. Classe
Categ. econ. | prof.
Âmbito Nacional
9 Estados (9096/95, 8º)
Passiva
Matéria priv.
Mesa do CN
Participação
PGR - Intimação
(103, §1º | Lei, 12,-E, §3º)
AGU
(Lei, 12-E, §2º)
Facult. Relator
Tutela cautelar
(Lei, 12-F, §1º)
Suspensão aplc. lei
Susp. proc. jud | proc. adm
Provs. do Tribunal
Decisão Final
Orientação jurisprudencial - MI
"dclr mora do pdr omiss na
elbrç da norm faltnt no art..."
Capac. post.
PP
Ent. Cl. | Conf. Sind.