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Políticas Sociais (Políticas Públicas (Enrique Saraiva (Principais…
Políticas Sociais
Políticas Públicas
Oque o governo escolhe
fazer ou não fazer
;
Um
conjunto específico de ações
do governo que irão
produzir efeitos específicos
;
A soma das
ativades dos governos
, que agem diretamente ou por meio de delegação, e que
influenciam a vida dos cidadãos
;
Uma
regra formulada
por alguma autoridade governamental que
expressa uma intenção de influenciar, alterar, regular o comportamento individual ou coletivo
por meio do uso de sanções
positivas ou negativas;
São outputs, resultantes da atividade política, compreendendo o
conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores
.
São construções participativas de uma coletividade, que visam à garantia dos direitos sociais dos cidadãos que compõem uma sociedade humana.
As políticas públicas
são específicas
, sendo entendidas como
entradas resultantes da atividade política
e que compreendem um conjunto de
decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores/recursos
.
Políticas públicas
não
implicam tão-somente políticas estatais.
Há políticas públicas concebidas e executadas por
atores não públicos
, mas o
Estado sempre estará presente
,visto que há decisões/ações que são exclusivas do Estado.
As políticas públicas
envolvem mais do que uma decisão
e requerem diversas
ações estrategicamente selecionadas
para implementar as
decisões tomadas
.
Política pública não é sinônimo de política estatal.
Toda
política pública pressupõe uma decisão política
, mas
nem toda decisão política chega a se constituir como uma política pública
.
São
ações coletivas
cuja função é a de
concretizar direitos sociais e demandas da sociedade
, tendo que
garanitir os Direitos Sociais
.
Prescindem da ampla adesão da sociedade civil, ou seja,
é possível que uma política pública seja implementada sem o apoio dos atores sociais
.
Enrique Saraiva
Principais Características
das
Políticas Públicas
Decisões ou forma de alocação de recursos;
Inserção num quadro geral de ação;
Um conjunto de medidas concretas;
Tem público-alvo ou vários públicos;
Metas e objetivos são, em tese, atingidos, definidos em função de normas e valores.
Convenção 169 - OIT
Converge
com as normas internacionais no campo dos direitos indígenas.
Adotada na 76º
Conferência Internacional do Trabalho, em
1989
.
Constitui o
primeiro instrumento
internacional vinculante que trata
especificamente
dos
direitos dos povos indígenas e tribais
.
A Convenção é um
normativo multilateral que estabelece normas gerais a todos os partícipes
.
As Convenções da OIT
são tratados internacionais sujeitos à ratificação dos países membros
.
Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 143, de 20 de junho de 2002, o texto da Convenção 169 e o Presidente da República, por meio do Decreto no 5.051, de 19 de abril de
2004, promulgou a Convenção no ordenamento jurídico pátrio.
É a
única das agências
do Sistema das Nações Unidas com uma
estrutura tripartite
.
Nenhum Estado ou grupo social tem o direito de negar a identidade a um povo indígena ou tribal que como tal ele próprio se reconheça.
Populações
Denota
transitoriedade e contingencialidade
Povos
Caracteriza segmentos nacionais com
identidade e organização próprias, cosmovisão específica e relação especial com a terra que habitam
.
Assegura aos povos indígenas e tribais
igualdade de tratamento e de oportunidades
no pleno exercício dos
direitos humanos e liberdades fundamentais
,
sem obstáculos ou discriminação
e nas mesmas condições garantidas aos demais povos.
Procura garantir aos povos indígenas e tribais os
direitos mínimos de salvaguardar suas culturas e identidade no contexto das sociedades que integram
, se assim desejarem.
Estado
Dimensões
Física
Território
Política
Soberania
Humana
Povo
Vínculo jurídico-social de cidadania
Fases históricas
Estado feudal
fragmentação do poder central em feudos
Poder fragmentado entre Senhores Feudais
Idade Média
Estado Absolutista
Concentração de poder centralizado em um território
Monarquias
Estado Estamental
Segmentação social por etatus ( ex. Castas)
Honra pessoal é mais importante que acumulação de bens
Status definidos pelo pertencimento simbólico ao grupo
Estado Repesentativo
Representação parlamentar do poder da sociedade
Direitos políticos aos cidadãos
Contempla a classe dos proprietários
Estado Moderno
Apoiado pela burguesia
Tem o Estado absolutista como sua primeira versão
Assume plenitude no Estado Representativo
Fortemente influênciado pelo Estado de Direito
Estado de Direito
Nasceu por oposição social ao Absolutismo
Regula o Estado através de leis
Leis regulamentadas pelo senso de justiça social
O próprio poder estatal está sujeito às leis.
A soberania estatal é reconhecida por estar fundado em leis socialmente reconhecidas
Estado Liberal
Se opõe ao Estado Absoluto
Tem poderes e funções limitadas
Liberdade dos homens acima do poder estatal.
Estado como regulador de funções mínimas.
John Locke
Ideal restrito de cidadania
Estado de Bem-Estar Social
Segunda geração dos direitos e garantias fundamentais
Direitos Sociais
Inglaterra, 1940
Estado que garante tipos mínimos de renda,
alimentação, saúde, habitação, educação
Serviços sociais tidos como direito dos cidadãos
Estado regulador
Garante o Bem-Estar Social através da contratação
de empresas
Agências reguladoras
Ente estatal regula as atividades econômicas
Visões
Max Weber
Estado Moderno
Jurisdição compulsória
Ordem legal
Monopólio legítimo do uso da força em determinado território.
Noberto Bobbio
Estado de Bem-Estar Social
O Welfare-state, ou Estado assistencial, pode ser definido como o Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão, não como caridade, mas como direito político.
Formas de Estado
Estados simples
Estados Unitários
Unitário Descentralizado (Regional)
Atribuição das
competências administrativas a unidades regionais
.
Unitário Centralizado (Puro)
Concentração das
competências administrativas numa única unidade política
.
Estados Complexos
Confederados
Vários Estados soberanos estão unidos.
É permitido o direito de secessão aos Estados.
Instabilidade e fragilidade políticas.
Tratado Internacional.
Federados
Constituição Federal.
Apenas o Estado Federal é soberano
Não há direito a secessão.
Estados são apenas autonomos e não soberanos.
Autogoverno
Capacidade dos entes
escolherem seus governantes,
sem a interferência dos outros entes
;
Auto-organização
Capacidade de instituírem suas
próprias Constituições ou Leis Orgânicas
, no caso dos Municípios e do DF,
consoante CF/1988;
Auto-legislação
Capacidade de
elaborarem suas próprias leis
por meio de um
processo legislativo próprio
, embora as
diretrizes previstas na Carta Magna devam ser respeitadas
.
Autoadministração
Capacidade de se
administrarem de forma independente
, tomando suas próprias
decisões executivas e legislativas
.
Os entes federativos estão unidos por um vínculo indissolúvel.
Sociedade Civíl
Noberto Bobbio
"A
esfera das relações entre indivíduos
, entre grupos, entre classes sociais, que
se desenvolvem à margem das relações de poder
que caracterizam as instituições estatais."
" é representada como o
terreno dos conflitos
econômicos, ideológicos, sociais e religiosos que o
Estado tem a seu cargo resolver
, intervindo como mediador ou eliminando-os."
London School of Economics and Political Science
"sociedade civil
refere-se à arena de ações coletivas voluntárias em torno de interesses, propósitos e valores."
Políticas Sociais
São
uma espécie de política pública
(gênero), sendo que aquelas atuam em
áreas específicas da proteção social
, como, por exemplo, saúde e assistência social.
É toda política que ordene escolhas trágicas segundo um princípio de justiça consistente e
coerente.
Escolhas trágicas porque os recursos são escassos
e, portanto, as políticas sociais
selecionam parcelas da população, em detrimento de outras
.
Podem ter um
papel redistributivo, promovendo cidadania e equidade
.
Mudam historicamente
, principalmente, em virtude das
alterações no seio do Estado e da sociedade civil
.
Existem quando grande parcela da população não
tem renda suficiente, tampouco acesso à educação escolar ou a serviços básicos.
Nação
Simbólico e cultural