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SERV. PUBLICOS ASPECTOS GERAIS DA LEI 8987/95 :bookmark: (Autorização de…
SERV. PUBLICOS ASPECTOS GERAIS DA LEI 8987/95 :bookmark:
Contratos de Concessão e Permissão. :book: :pen:
Concessão
licitação somente por concorrência
PJ ou consórcios de PJ
caráter estável
exige autorização em lei
Permissão. Art 2, IV e 40 da Lei 8987/95
precário, cabe rescisão pela adm publica
contrato de adesão
PJ ou PF
não exige autorização em lei
licitação em qualquer modalidade
ato unilateral
A lei 8987/95, exige sempre a licitação, mas não tem valor minimo
Diferença entre concessão e permissão. Artigos: 2,3,6,11,18-A,23-A,25,27,36,37,38,39 e 40 da Lei 8987/95
Autorização de Serv. Publico :fountain_pen: :construction_worker:
precário e instável, não há segurança juridica
remuneração indireta
revogação a qualquer momento
Ex: revitalização e praça com o marketing, isso é remuneração indireta
serviço não essencial
Descentralização do Serv Publico :eyeglasses:
Descentralização por serviço/ outorga
pessoa jurídica distintas
transferência de serviço e titularidade, somente por lei
uma pessoa jurídica da vida a outra
somente a transferência de PJ de Drto Publico (autarquia)
Descentralização por colaboração
transferência apenas do exercício
pode ser para PJ (por Lei) ou PF (por contrato)
pode ser por lei ou contrato
Empresa Brasileira de correios e telégrafos :love_letter: :!?: :!?:
É exceção, pois é PJ de drto privado, mas foi passado a transferência de serviço e titularidade
Os serviços públicos podem ter natureza comercial ou
industrial, que são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, tais como telecomunicações, transporte etc.
PPP Lei nº 11.079/04
emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem.
Resp. solidária com o Estado. haverá a repartição dos riscos entre as partes.
contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa
objetiva parcerias de grande vulto, vedando a celebração de contrato de parceria público privada
cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)