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Constitucional - Organização do Estado (DISTRITO FEDERAL (Não pode se…

- - - - I - manter a integridade nacional;
    - - III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
      - IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
        
        Requisição do STF OU
        solicitação do Legislativo OU
        Solicitação do Executivo impedido ou coacto
      - V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
        
        a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        
        b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
      - II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    - - VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
        
        b) direitos da pessoa humana;
        
        c) autonomia municipal;
        
        d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
        
        Representação do PGR e provimento pelo STF
        Decreto não passa pelo Congresso ou AL - só suspende o ato
      - VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
        
        Resquisição do STF, STJ ou TSE
        Decreto não passa pelo Congresso ou AL - só suspende o ato
    - - Líder do Executivo faz o Decreto nomeando o interventor , amplitude, prazo, condições de execução e envia para Congresso Nacional ou AL apreciar em 24 horas!!! - Manda o NERO
      - Cessou efeitos - autoridades voltam se não houver impedimento
  - - - oitiva dos Conselhos da República e de Defesa
      - GIINCANA:
        
        grave instabilidade institucional
        
        calamidades da natureza
    - - Presidente decreta Estado de Defesa. Decreto contém:
        
        Tempo (máx. 30 dias - prorrogável +30d)
        Local
        Medidas coercitivas. Podem ser:
        as iniciais de Rei Roberto Carlos uniu com Belo Pagodeiro
        R:RC UBP
        
        restrição à reunião
        
        ocupação e uso de bens e serviços públicos
        
        restrição ao sigilo da correspondência e àcomunicação telefonica e telegrafica
      - Decreto segue para Congresso em até 24 horas
      - Congresso aprecia em até 10 dias:
        
        aprova por maioria absoluta
        
        se rejeitar - cessa de imediato
      - Mesa do CN designa comissão de 5 membros para acompanhar e fiscalizar as medidas
      - Cessando - Presidente faz relatório -> CN especificando e justificando as medidas implementadas e contra quem.
        
        executores e agentes são responsabilizados pelos ilícitos
    - - Vedada incomunicabilidade do preso
        
        comunicação imediata da prisão ao juiz com exame da saúde física e mental
        
        prisão no máximo por 10 dias - salvo Judiciário autorizar mais
  - - - Estado de defesa não resolveu
        
        comoção de grave repercussão
      - resposta a agressão armada estrangeira
        
        declaração de guerra
    - - Presidente pede autorização para Decretar ES
      - Presidente do Senado convoca o Congresso para analisar em até 5 dias
      - Autorizado, o Presidente edita o Decreto contendo:
        
        as medidas que serão tomadas, o prazo e as garantias constitucionais suspensas
      - nomeação de comissão e relatório = ao Estado de Defesa
      - Presidente ouve os Conselhos de Defesa e da república
    - - o Congresso funciona enquanto durar o ES
      - Medidas que podem ser tomadas:
        nos casos 1 e 2!!!
        
        Ia tomar banho para sai de casa,
        cortaram a água. Fiquei preso no banheiro!!!
        consegui sair com muito custo...
        Mas, sem banho, fui obrigado a permanecer em casa!
        Liguei a TV, entraram e a apreenderam
        No rádio não toca nada.
        Celular, grampeado.
        Deitei no sofá - requisitaram.
        Chamei minha mãe, ela não pode vir
        porque não pode reunir!!!
        :cry:
        
        pronunciamentos parlamentares não ficam sujeitos à restrição
      - :warning: Deputados ou Senadores permanecem com as imunidades durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
- - - - 13º
        salário família
        férias
        licença-gestante
        licença paternidade
        auxílio creche
      - limitação de remuneração
        vedada vinculação ou equiparação salarial
        vencimentos irredutíveis
  - - - base hierarquia e disciplina
      - Semelhantes às F.A
        
        alistamento e inelegibilidade
        
        tempo de contribuição estadual, federal ou municipal
        
        não cabe HC em punições disciplinares
      - lei estadual ESPECÍFICA disciplina
        
        o ingresso nas Policias e Bombeiros militares,
        
        os limites de idade
        
        estabilidade
        
        condições de transferência do militar para a inatividade
        
        os direitos, os deveres, a remuneração
        
        as prerrogativas PENSÃO e outras situações especiais dos militares