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Aula 01 - Introdução e Documentação (02 - Leis mais importantes (6909/86 -…
Aula 01 - Introdução e Documentação
01 - Boas Vindas
02 - Leis mais importantes
6909/86 - Edificações
005/13 - Alterações
Simplificação da Análise
25/15
32/15
6910/86 - Ordenamento Uso e ocupação do Solo
006/13 - Alterações
6908/86 - Parcelamento do Solo
12530/12 - Regularização
10410/03 - Lei de Acessibilidade
03 - Documentação
Construção
Obrigatórios
Requerimento Devidamente Preenchido
ART/RRT
Responsável Técnico
Projeto Arquitetônico
Projeto Em sulfite - Formato padrão
Título de Propriedade
CNDA/CNDI
Facultativos
Liberação de órgãos
SMA
SETTRA
DeCEA
Alvará de demolição
Informações Básicas
Registro do Imóvel - Atualizado
Requerimento Preenchido
DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago
Xerox da carteirinha do CAU/CREA
Regularização
Título de Propriedade
ART/RRT - Responsável pelo Levantamento
Projeto em Sulfite
Comprovante de Início da Obra Anterior a 20/04/2012
Sem Habite-se
Conta de água/luz/telefone
Comprovante de ligação da CESAMA
IPTU antigo com área construída anotada
Com habite-se
Nota Fiscal de Compra de Material
Foto do Google Maps
Somente quando visível o acréscimo na fachada
Foto Aérea
Somente quando visível o acréscimo em vista superior
04 - Título de Propriedade
Registro de Cartório Atualizado
Nunca utilizar certidão, pois a certidão apenas aponta para o registro e este será pedido
João casado com Maria - João é proprietário sozinho
João e Maria sua esposa - Ambos são proprietários
Contrato de Compra e Venda - Comprovando a venda do proprietário no registro para o proprietário atual.
Em caso de revenda - Todos os contratos que mostram que o João vendeu por José que vendeu pra Maria
Em caso de Morte
Quem assina?
Inventariante
sem inventário
Assinatura de todos os herdeiros
Cópia de RG de todos para comprovar filiação
Certidão de óbito
Todos assinam como espólio
Mais de um proprietário no mesmo lote
Área privativa especificada no registro
Somente o interessado assina
Apenas Fração Ideal
Todos Assinam
Condomínio instituido
Ata de condomínio autorizando a obra/regularização
Gleba
Geralmente não é loteada
Planta Cartorária
Título de propriedade de todos os proprietários de cada fração
Anuência de todos em documento com a planta das frações desenhada