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SERVIÇOS PUBLICO. PRINCIPIOS ESPECIFICOS DA LEI 8987/95 ART. 6° (LEI…

- - - - Requisito: Necessidade de prévio aviso
    - - Requisito: necessidade de prévio aviso
        
        Obs: Serv. Pub de interesse publico não paralisa
        
        Ex: Hospital que deixa de pagar a conta de luz, mesmo com aviso prévio, não pode ter cortada a energia
    - - Requisito: NÃO é necessário avisar a paralisação