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Ação Declaratória de Const. (Participação (PGR - Atuação livre (Lei 9…
Ação Declaratória de Const.
Base Legal: CF, 102, I, a, §2º | Lei 9.868/99
Objeto
Lei/ato norm. prim. FEDERAL
CF, 59 | Res. CNJ
Controvérsia jud.
Participação
PGR - Atuação livre
(Lei 9.868/99, 19)
AGU - não há
Legitimidade
Ativa
(CF, 103, I - IX)
Universal: I, II, III, VI, VII, VIII
Especial: IV, V, IX
Part. Pol.
(CF, 17)
Rep. uma casa CN
Diretório Nacional
Lei 9.096/95
Conf. Sind.
(CLT 535)
STF 677: Registro MTE
Ent. Classe
Categ. econ. | prof.
Âmbito Nacional
9 Estados (9096/95, 8º)
Passiva
Lei + Elaborada por...
Capacidade postulatória
PP
Ent. Cl. | Conf. Sind.
Tutela cautelar
(Lei 9.868/99, 21)
Suspende os processos em
curso que dependem da lei