Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Não são obj. (Leis de efeitos…
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Base Legal: CF, 102, I, a, §2º | Lei 9.868/99
Objeto
Lei/ato norm. Fed./Est./Dist.(est)
CF, 59
Dec. aut. (CF, 84, VI)
Reg. Int. Trib. (CF, 96, I, a)
Resolução do CNJ (ADC 12)
Vício
Formal
Material
Extensão
Total
Parcial
Palavras | edições
Não são obj.
Lei Mun./Dist. (mun)
Proj. de Lei | PEC
Revog. | Pré-const.
Ato. norm. secund.
Leis de efeitos concretos
Tem forma de lei, mas matéria de ato norm.
Exceção:
Lei orç.
Lei criadora de munic.
Participação
PGR - Intimação
(103, §1º | Lei, 8º)
AGU - Citação
(103, §3º | Lei 8º)
Defesa do Impugnado
Exc: preced. ctrl. dif.
Gratuidade
Tutela cautelar
(Lei, 10-12 | CPC 300/301)
Capacidade postulatória
PP
Ent. Cl. | Conf. Sind.
Legitimidade
Ativa
(CF, 103, I - IX)
Universal: I, II, III, VI, VII, VIII
Especial: IV, V, IX
Part. Pol.
(CF, 17)
Rep. uma casa CN
Diretório Nacional
Lei 9.096/95
Conf. Sind.
(CLT 535)
STF 677: Registro MTE
Ent. Classe
Categ. econ. | prof.
Âmbito Nacional
9 Estados (9096/95, 8º)
Passiva
Lei + Elaborada por...