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Reclamação (Não é recurso (Taxatividade, Sem prazo, Não reforma/invalida),…
Reclamação
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Cabimento
STF
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Cumprim. SV
- Decisão Jud.
- Decisão Adm. - esg. instâncias
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Tribunais
(NCPC)
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Observc. acordão:
- IRDR (CPC 976);
- Inc. Ass. Compt. (CPC 947)
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Não tem prazo
Obs: STF 734 | CPC 988, §5º
Base Legal: CF, 102, I, l; 105, I, f;
103,-A | CPC 988 e ss | Lei 11417/06
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Tutela cautelar
(CPC, 989, II)