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Arg. Desc. Prec. Fundamental (Preceito Fundamental (Princ. Fund. (CF, 1º a…
Arg. Desc. Prec. Fundamental
Base Legal: CF, 102, §1º | Lei 9.882/99
Preceito Fundamental
Princ. Fund. (CF, 1º a 4º)
Dir. e Gar. Fund. (CF, 5º a 17)
Princ. Sensíveis (CF, 34, VII)
LIMPE (CF, 37)
Cláusulas pétreas (CF, 60, §4º(
Legitimidade
Ativa
(CF, 103, I - IX)
Universal: I, II, III, VI, VII, VIII
Especial: IV, V, IX
Part. Pol.
(CF, 17)
Rep. uma casa CN
Diretório Nacional
Lei 9.096/95
Conf. Sind.
(CLT 535)
STF 677: Registro MTE
Ent. Classe
Categ. econ. | prof.
Âmbito Nacional
9 Estados (9096/95, 8º)
Passiva
Lei + Elaborada por...
Participação
PGR - Intimação
(Lei, 7º, p.u.))
AGU
(Lei 9.882/99, 5º, §2º)
Facult. Relator
Capac. post.
PP
Ent. Cl. | Conf. Sind.
Cabimento
Lei Mun. | Dist. (mun)
Pré-const.
Caráter residual
Lei, 4º, §1º
Tutela cautelar
( Lei, 5º, §3º)
Suspensão
Norma
Processo
Efeitos