Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Características (Históricos, Universais…
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Finalidades
Defesa
Instrumentalização
Princípios
Mecanismos de tutela
Garantias
Gerais
Contra abuso de poder
Específicas
Instrumentalização
Características
Históricos
Universais
Cumuláveis
Irrenunciáveis
Imprescritíveis
Relativos
Núcleos patrimoniais (Só se sujeitam em parte a esses direitos)
Massa falida
Herança jacente
Espólio
Coletividades despersonalizadas (Só se sujeitam em parte)
Senado
Câmara
Assembléias
Tribunais
Destinatários
Diretos ou imediatos
Poderes
Indiretos ou mediatos
Indivíduos
Teoria da eficácia horizontal
Princípio da eficácia direta ou imediata das liberdades públicas
Princípio da eficacia irradiante
Irradiam-se a todos os escaninhos da ordem jurídica
Princípio da eficácia indireta ou mediata positiva
Precisam de lei
Princípio da eficácia indireta ou mediata negativa
Sem óbices
Eutanásia
Distanásia
Prolongamento artificial
Ortotanásia
Morte natural - médico não prolonga
Ações afirmativas
Inclusão social para todos
Isonomia
Perante a lei
Aplicadores
Na lei
Alcançam - P. legislativo e judiciário
Reserva legal
Absoluta
"a lei regulará"
Relativa
"Nos termos da lei"
Poder regulamentar - faculdade - chefes do executivo - aplicação da lei
Dano moral por ricochete
Em caso de morte
Quando o ente sobrevive a efeito danoso
Violação domiciliar
Durante o dia
Flagrante delito
Desastre ou prestação de socorro
Por sentença
Durante a noite
Flagrante delito
Desastre ou prestação de socorro
CPI's não podem violar - princípio da reserva de jurisdição