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Ação Impg. Mand. Eletivo (Competência (Juiz elt. - zn elt. P | VP | V,…
Ação Impg. Mand. Eletivo
Base Legal: CF, 14, §§10 e 11
LC 64/90, 2º e 3º
Finalidade
Invldr. Diplomação
Abuso de poder econ.
Corrupção
Fraude
Legitimidade
Ativa
PP
Colig. Part.
Canddt
MP
Passiva
Diplomado indvmnt
Prazo
15 dias
Corridos
Termo inicial: diplomação
Provas indispensáveis
Competência
Juiz elt. - zn elt.
P | VP | V
Juiz elt - TRE
G | GV | D | S
TSE
P | VP
Tutela cautelar
(CPC 300/301)