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CDC - ART 6 (VIII - INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA - EM FAVOR DO CONSUMIDOR -…
CDC - ART 6 (VIII - INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA - EM FAVOR DO CONSUMIDOR - MEDIDA JUDICIAL, IV - PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, V - MODIFICAÇÃO DAS CLAUSUAS CONTRATUAIS Q LESAM O CONSUMIDOR - DESPROPORÇÃO E REVISÃO, II - EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO, III - INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, VI - EFETIVA PREVENÇÃO DE DANOS, VII - ACESSO AOS ÓRGÃOS JUD(AÇÕES JUDICIAIS) E ADM(PROCON, ASSOCIAÇÕES) - PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS, X - ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUB, § ÚNICO - INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - IMPORTANTE, I - PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR CONTRA RISCOS DE PRODUTOS NOCIVOS OU PERIGOSOS - DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR)