Lei 8429/1992
Improbidade administrativa
Sujeitos
Ativos
Passivos
qualquer agente público
particular
induzir ou concorrer para o ato de IA ou se beneficiar direta ou indiretamente
responde sempre em conluio com Ag. Público
Empresa incorporada ao patrimônio público
OS / OSCIP'S / ONG's / SESC / SENAI
Adm Direta ou Indireta U/E/M/DF/Te
PJ mais de 50% partrimônio ou receita anual do Estado
Sanção patrimonial: repercussão aos cofres públicos (no limite do dinheiro público)
empresa que receba benefício fiscal ou creditício
PJ menos de 50% patrimônio ou receita anual do Estado
inclusive agente político
Atos de Improbidade
Prejuízo ao Erário (PE)
Lesão ao princípios (LP)
Enriquecimento ilícito (EI)
Atos
conduta dolosa
Conduta dolosa ou culposa
Conduta dolosa
Indisponibilidade dos bens
Indisponibilidade dos bens (medida cautelar)
adquiridos antes e depois da IA
Indisponibilidade dos bens (CESPE)
Fumus boni iuris (fumaça do bom direito)
Periculum in mora (perigo na demora)
somente não podem os bens impenhoráveis (e.g. única casa)
Sucessor: até o limite da herança
Incorporar
Usar
Adquirir
Utilizar
Aceitar
Receber/Perceber
Atos
Revelar
Negar
Retardar
Frustar concurso público
Praticar
Deixar
Descumprir
Exemplos de atos de improbidade ou não
Exemplos
Contratação de funcionários temporários p/ cargos definitivos
NÃO!
Negar publicidade (dolo ao realizar)
Fracionamento de licitação (causa dano)
AI
Sanções
Sanções de IA acumulam com outras condenações
NÃO cabe representação anônima
Denunciar inocente
6 a 10 meses + multa
Ações de improbidade independem de dano patrimonial
mesmo que o TCU aprove as contas
mesmo que não seja remunerada; caráter temporário
exceto o presidente da república
ou empresa privada
Ação
Proposta por
Ministério público (indispensável sua participação)
PJ lesada
a PJ vai ser chamada p/ atuar como litisconsorte
MP atua como fiscal da lei (custus legis)
Réu
Ag. Público
Particular que induza, concorra ou se beneficie
Notificação do acusado (pelo juiz)
defesa prévia (15 dias)
inadequação da via eleita (rejeição da petição inicial)
petição inicial
defere
indefere
passível de apelação
passível de agravo
citação do réu (segue o rito ordinário)
vedado o acordo (termina com sentença)
não tem foro privilegiado (perante juiz singular)
em relação a membros de magistratura a tribunais que ele esteja vinculado
já é presumido
Medidas cautelares
Sequestro
Bloqueio/Investigação de contas e aplicações financeiras
Indisponibilidade de bens
Código de Processo Civil
Afastamento preventivo
atrapalhar o andamento do processo
sem prejuízo da remuneração
sem prazo
não é uma penalidade
Ações Cautelares
Ação cautelar preparatória
Ação cautelar incidental
no bojo da ação de improbidade
até 60 dias da efetivação da medida cautelar
Propor a Ação de Improbidade
se não for nesse prazo, a cautelar cai
natureza de Ação Civil Pública
Tipos
Suspensão dos direitos políticos
Indisponibilidade de bens
Perda da função pública
Ressarcimento ao erário
imprescritível (Vai para o sucessor)
somente através de processo transitado e julgado
somente através de processo transitado e julgado
todos os crimes
Prescrição (5 anos)
Cargo efetivo
Propositura da ação interrompe prazo prescricional
Função de confiança, Cargo comissionado, Mandato eletivo
término do exercício (mandato - reeleição)
conhecimento do fato (Lei 8112/1990)
Critérios
Extensão do dano causado
Proveito patrimonial
Inclusive, informações de contas no exterior
aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário
deixar requisitos de acessibilidade