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Lei 8.112 - Estatuto dos servidores.
A Coggle Diagram about Efetivo exercício (Férias, Mandato Eletivo (menos promoção por merecimento, Treinamento ou strictu sensu NO PAÍS, Missão/Estudo exterior, Cargo/Função de nomeação pelo P.R., Deslocamento nova sede (10-30 dias), Cargo Comissão, Competição esportiva nacional, Júri/serviços obrigatórios LEI, Servir organismo internacional, Gestante/Paternidade, Própria saude, Classista, Acidente serviço/doença profissional, Capacitação and Serviço militar), Licenças (Própria saúde, Gestante/Paternidade, Tto saúde familiar, Politica, Afastamento cônjuge, Militar, Capacitação, Interesse particular and Classista) and Afastamentos (Mandato Eletivo and Missão exterior)