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MEI - LOEMP 7669 (VEDAÇÕES, GARANTIAS, PERDA DO CARGO, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS, pode ingressar em qlqr recinto pub ou priv, ressalvada garantia const do domicilio, acesso a preso em qualquer momento, inclusive qndo decretad a incomucabilidade do preso, é processado e julgado pelo TJ do estado, exceto crime eleitoral)