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MEI - 7LOEMP 7669 (CONSELHO SUPERIOR DO MP (quadro geral de antiguidade,…
MEI - 7LOEMP 7669 (CONSELHO SUPERIOR DO MP, APROVAR, PROPOR, AUTORIZAR E INTERROMPER, APRECIAR, Não oficiara mais e um órgão do MP simultâneamente, PGJ poderá designar outro membro do MP, com a concordância do titular, p/ oficiar simultâneamente, DAS ATRIBUIÇÕES CONCORRENTES E DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO, 1 membro do MP pode exercer atribuições EM MAIS E UMA COMARCA, Qm decide conflitos de atribuição é o PGJ)