Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (Polícia Administrativa…

- - - - limitações
        
        TODOS OS PARTICULARES
  - - - liberdades individuais
      - restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada
    - - praticar atos específicos
        
        obediência à lei e aos regulamentos
    - - disposições genéricas e abstratas
    - - previne eventuais lesões
  - - - bens e direitos
        
        uso da propriedade e exercício de liberdades
    - - pessoas
        
        ostensiva ou investigativa
        
        normas penais
  - - - não tolerar
    - - FAZER
  - - - atividade típica de Estado
    - - não o poder em si
        
        aspectos materiais
    - - CONSENTIMENTO DE POLÍCIA
        
        autoriza exercício
        
        poder de gestão
        
        DELEGÁVEL
      - FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA
        
        controlar atividades
        
        poder de gestão
        
        DELEGÁVEL
      - ORDEM DE POLÍCIA
        
        imperatividade
        
        poder de império
        
        INDELEGÁVEL
      - SANÇÃO DE POLÍCIA
        
        aplicar penalidades
        
        poder de império
        
        INDELEGÁVEL
  - - - contraditório diferido
    - - ato obrigatório
  - - - 5 anos
        
        inicio com a prática do ato lesivo
        
        ou cessação da conduta
        
        exceto
        
        crimes - prazo da prescrição penal
      - prescrição intercorrente
        
        3 anos
- - - - prerrogativas ao Estado
      - poderes-deveres
        
        caráter instrumental
        
        mecanismos ou instrumentos de trabalho
      - limitações para o bem comum
- - - - NULO
  - - - NULO
- - - - oportunidade
      - interesse público
      - conveniência
- - - - ato normativo é fonte primária e inferior
  - - - Decreto é a sua forma
    - - não pode inovar
      - somente pode complementar a lei
      - fiel execução da lei
    - - podem inovar o ordenamento jurídico
      - CF, art. 84, VI
        
        Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre
        
        organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
        
        extinção de funções ou cargos públicos quando vagos
      - substitui a lei
  - - - instruções
      - resoluções
      - deliberações
  - - - legalidade
    - - Congresso Nacional sustar os atos adm normativos que extrapolem ou exorbitem o poder regulamentar, retirando-lhes sua eficácia
    - - autotutela
- - - - órgãos
      - agentes
    - - dever de obediência
  - - - o agente delegante não perde a competência delegada
        
        cláusula de reserva
      - Súmula 510, STF - praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o MS ou a medida judicial.
    - - mesma hierarquia ou hierarquia inferior
        
        não podem ser exclusivas
- - - - outros que possuem vinculo especial com a Adm
    - - contraditório
        
        ampla defesa
  - - - Civil
        
        Penal
  - - - inexistência do fato
      - negativa de autoria
      - enseja absolvição na esfera administrativa
        
        automaticamente