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image Vigência Legislação Tributária (image Vigência Temporal (normas…

- - - - desencadeando efeitos direito
  - - - leis pequena repercussão
    - - 3 meses publicada
  - - - início vigência lei
        
        em vigor/sem efeito
        
        produção efeitos lei
        
        norma eficaz
        
        anterioridade/noventena
        
        norma vigente
  - - - efeitos lançamento tributário
        
        lei vigente época
        
        lançamento :moneybag: depois mudança
  - - - data publicação
    - - após publicação
    - - :red_cross: previsto :arrow_right: LINDB
  - - - I - que instituem ou majoram tais impostos;
      - II - que definem novas hipóteses de incidência;
      - III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo
        178.
- - - - convênios celebrados entes
      - leis normas gerais
        
        editadas pela União
        
        (inclusive o CTN)