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Agravo interno (manifestamente inadmissível ou improcedente (exceção …
Agravo interno
prazo
8 dias
contra
decisão proferida pelo relator
recurso é dirigido ao próprio relator
vedado ao relator
limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada
para julgar improcedente o agravo interno.
recorrente
impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
contrarrazões em 8 dias
pode ter o
juízo de retratação
remeterá os autos para julgamento pelo colegiado
manifestamente inadmissível ou improcedente
condenará o recorrente ao pagamento de multa
que será revertida a outra parte
multa
entre 1% - 5% do valor da causa
interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
exceção :warning:
e do beneficiário de gratuidade da justiça,
que farão o pagamento ao final
Fazenda Pública