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CONVENÇÃO DE TRABALHADORES MIGRANTES (DIREITOS ABERGADOS (image VIDA…
CONVENÇÃO DE TRABALHADORES MIGRANTES
:red_cross:Ñ RATIFICADO NO BRASIL
MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIOS
CADA 5 ANOS
QUANDO NECESSÁRIO
COMUNICAÇÃO INTERESTATAIS
OBJETIVO
HARMONIZAÇÃO DAS CONDUTAS
ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIOS :check:
RELATIVOS A ESSES
POR VUNERABILIDADE
DIREITOS ABERGADOS
VIDA /LIBERDADE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
TRATADO COM HUMANIDADE
DIREITOS E GARANTIAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
SINDICALIZAÇÃO/ POLÍTICOS
IGUALDADE DE TRATAMENTO
02/11
