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OUTROS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (AMPLA…

- - - - atos discricionários
  - - - princípio da inafastabilidade de jurisdição
  - - - seus próprios atos ilegais
  - - - boa-fé
- - - - motivos
    - - princípio da igualdade
  - - - não é obrigatória
    - - contraditório diferido
        
        supremacia do interesse público sobre o privado
    - - direito de ação
        
        tutela jurisdicional e administrativa
    - - direito ao recurso administrativo
- - - - situações de emergência ou após aviso prévio
      - razões de ordem técnica
        
        segurança das instalações
      - inadimplemento do usuário
        
        é ilegal a interrupção no caso de um serviço essencial
        
        supremacia do interesse público sobre o privado
- - - - mais intensa
  - - - consequência jurídica
    - - fins a serem alcançados
  - - - se é realmente necessário
        
        avaliação da medida restritiva
    - - ponderação
        
        equilibrio
        
        valores
        
        bens
    - - medida adequada, idônea para atingir o fim
- - - - controle de legalidade
  - - - sanar o vício
        
        anulação
  - - - despropositada
        
        sem cometimento de excessos
- - - - resultados diversos da lei
        
        conduta abusiva
        
        anulação
  - - - alcançar objetivos de interesse público
- - - - pacificação social
- - - - especialização
- - - - remete a de ato anterior
  - - - busca do interesse da coletividade
  - - - de direito
- - - - motivos
  - - - para igualar juridicamente aqueles que são desiguais faticamente
    - - ex. cotas
        
        igualdade por reconhecimento
  - - - padronização
- - - - efeitos automáticos
- - - - violação de princípios orientadores