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Crimes Praticados por particular contra a ADM Pública (Contrabando…
Crimes Praticados por particular contra a ADM Pública
Usurpação de função pública
- o agente não possui qualquer vínculo com a adm. :warning: é necessário que o agente pratique atos inerentes a função.
Resistência
Opor-se à execução de ato LEGAL mediante a violência ou grave ameaça.
ATO LEGAL
Desacato
Faltar com respeito, humilhação, com gestos ou palavras.
Exige-se que o ato seja praticado na presença do funcionário público.
Não é necessário que o funcionário esteja na repartição ou no horário de trabalho, apenas que o desacato ocorra
em razão da função exercida pelo servidor
Se o agente já for aposentado o crime não se caracteriza;
Desobediência
Deixar de fazer algo que lhe fora determinado. Uma ordem imposta por funcionário público
Contrabando
Importar ou exportar mercadoria proibida;
NÃO CABE INSIGNIFICÂNCIA
; 2-5 anos de reclusão e passa admitir prisão preventiva.
da pena - a pena é aplicada em DOBRO se o crime é praticado em transporte
aéreo, marítimo ou fluvial
O princípio da continuidade normativo-típica ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta continua sendo incriminada pelo tipo penal revogador
Tráfico de influência
o agente promete usar influencia que não possui; A consumação se da quando o agente solicita, cobra ou exige a vantagem do terceiro
Corrupção Ativa
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. E se o funcionário púb. EXIGE e o particular cede
não há corrupção ativa*
No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.
Descaminho
Ocorre quando o agente
ilude
, no todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido a entrada, saída ou consuma da mercadoria.
Burla o sistema tributário
Crime FORMAL;
Insignificância
- R$ 20.000,00
Perdão Judicial
São três os requisitos para o perdão judicial ou aplicação apenas da pena
a) Ter o agente
bons antecedentes
; b) Ser primário e) O valor das contribuições não ser superior ao valor estabelecido pela Previdência social como o mínimo ao ajuizado de execuções fiscais.
Sonegação de contribuição previdenciária
Suprimir; não há descontos das contribuições; Crime MATERIAL;
Extinção de punibilidade -
ANTES
do transito em julgado.
O crime de
mão própria
é o crime cuja qualidade exigida do sujeito é tão específica que não se admite co-autoria, apenas participação
Coação no curso do processo
- Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra a autoridade, ou contra qualquer outra pessoa.
