Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

image Legislação Tributária (image atos normativos (primários (image CF e…

- - - - LD e MP :red_cross: assuntos reservados LC
  - - - apenas regulamenta lei
      - decretos :red_cross: normas complementares.
      - normas complementares
        
        expedidos autoridades administrativas
        
        caráter geral + abstrato
        
        pode haver hierarquia
        
        ministro fazenda :heavy_multiplication_x: secretário receita
        
        :red_cross: vinculam Poder Judiciário
        
        :female-judge::skin-tone-6: atribua eficácia normativa
        
        A regra é que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa não possuem eficácia normativa, salvo por expressa disposição legal!
        
        práticas reiteradamente observadas
        
        finalidade interpretativa
        
        convênios entre U/E/DF/M
        
        atos infralegais
        
        :red_cross: aprovação Legislativo
        
        permuta informação
        
        reconhecimento extraterritorialidade legislação
        
        uniformização de procedimentos
        
        :red_cross: CONFAZ
        
        Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- - - - ITCMD
        
        ICMS
        
        ISS
        
        Contribuições Sociais
    - - Empréstimo Compulsório (EC);
        
        Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
        
        Contribuições Sociais Residuais (CSR).
        
        Impostos Residuais (I.Res.);
    - - limitações poder tributar
        
        estabelecer normas gerais
        
        legislação tributária
        
        critérios especiais tributação
        
        Prevenir desequilíbrios concorrência
        
        reguladas LC
        
        criadas constituição
      - matéria tributária
  - - - instituir impostos
      - instituição/extinção tributos
        
        majoração redução tributos
        
        definição FG
        
        obrigação tribuária principal
        
        multas
        
        lei :red_cross: infralegais Decreto
        
        tributos
        
        fixação % e BC
        
        cominação penalidades
- - - - lei interna
  - - - suspende lei interna