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PRINCÍPIO POLUIDOR - PAGADOR PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE (Exige que o…
PRINCÍPIO POLUIDOR - PAGADOR
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE
Exige que o
poluidor suporte
as despesas
Prevenção
Reparação
Repressão
dos danos ambientais e sociais causados por ele.
Não confundir
com
Licença/autorização para poluir
Custos resultantes da poluição
devem ser internalizados nos
custos de produção
e assumidos pelos empreendedores
de atividades potencialmente poluidoras.
Na legislação
Princípio 16, Declaração Rio/92
O
poluidor
deve
arcar com
o custo decorrente da poluição
E as
autoridades nacionais
devem
procurar promover a
internalização
dos custos
e o uso de instrumentos
econômicos, levando em conta o
interesse do público
sem distorcer o comércio e
os investimentos internacionais
CF/88 - Art 225
parág. 2º
O
explorador
de recursos naturais a
recuperar o meio ambiente.
parág. 3º
Sanções penais e administrativas aos infratores
, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Lei 6.938/81 - PNMA
Objetivo
Imposição ao
poluidor
à obrigação de
recuperar - indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros
, independente da existência de culpa (Responsabilidade Civil Objetiva)
Ar. 14, parág. 1º
o
poluidor
é obrigado a
indenizar ou reparar
os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros
, afetados por sua atividade.