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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS (37, "caput", CF),…

- - - - guia a atuação do ente público
        
        limitações
        
        prerrogativas
        
        interesse público
        
        ponto de coincidência
  - - - conflito
        
        antinomia jurídica própria
        
        eliminação
  - - - sentido geral
        
        antinomia jurídica imprópria
        
        ponderação de interesses
        
        valorar a atuação estatal
- - - - lealdade
        
        boa-fé
        
        atuação não corrupta
  - - - Estado Democrátido de Direito
        
        fiscalização
        
        Controle da Administração
        
        cidadania
        
        direito à informação
        
        conhecimento
    - - direito de certidão
        
        lei de acesso à informação
  - - - sem interesses pessoais
    - - agente público atua
        
        quem pratica o ato é o ESTADO
        
        órgão que ele representa
      - Teoria da Dupla Garantia (STF)
        
        apenas pessoas jurídicas de direito público
        
        ou pessoas juridicas de direito privado que prestam serviços públicos
        
        respondem objetivamente
        
        danos a terceiros
        
        preserva
        
        particular
        
        servidor estatal
    - - Exceção
        
        cargos políticos
      - veda também "nepotismo cruzado"
    - - Evitar penalidade
        
        novo gestor
        
        decorrentes das gestões anteriores
        
        desde que exista providências para tentar sanar prejuízos
  - - - norma de aplicabilidade imediata
    - - qualidade
        
        menos gastos
    - - menos desperdício
    - - CELERIDADE
  - - - administrador só faz o que a lei manda
        
        subordinação à lei
    - - tudo o que não está proibido está juridicamente permitido
        
        não contradição à lei
    - - CF
        
        determina espécie normativa
    - - Medidas provisórias
      - Estado de Sítio
      - Estado de Defesa
    - - Legalidade
        
        liberdade do indivíduo
      - Supremacia do interesse público sobre o particular
        
        autoridade da administração
- - - - prevalece nos conflitos
    - - não tem livre atuação
    - - satisfação das necessidades coletivas
      - pedra fundamental
      - desobedecido pode gerar desvio de finalidade
      - não é expresso
      - presunção de legalidade
      - poder-dever