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AFO - 1. O Orçamento Público (Espécies de Orçamento (Orçamento Tradicional…
AFO - 1. O Orçamento Público
Conceito
ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza a execução das despesas, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei
Tipos de Orçamento
Orçamento Executivo
a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo
ex
Constituição Federal de 1937
típico de governos autoritários
Orçamento Misto
a elaboração e a execução são competências do Executivo
a votação e o controle são competências do Legislativo
ex
Constituição Federal de 1988
Orçamento Legislativo
a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo
Ao executivo cabe apenas execução
geralmente em países capitalistas
ex
Constituição Federal de 1891
Espécies de Orçamento
Orçamento Tradicional ou Clássico
Classificação principal por unidades administrativas e elementos
Despreocupação com as necessidades da população, consideram-se as necessidades financeiras das unidades
Acompanhamento e aferição de resultados praticamente inexistentes
Visa à aquisição de meios
Controle da legalidade e honestidade do gestor público
Predomina o incrementalismo
Dissociação entre planejamento e orçamento
Falta de Planejamento
Ênfase nos aspectos contábeis e nos atos passados
Orçamento de Desempenho ou por Realizações
Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si
requisitos
o objeto gasto (secundário)
um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas
Deficiência
desvinculação entre planejamento e orçamento, ou seja, ainda não existe um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado a uma peça orçamentária
Orçamento Base Zero ou por Estratégia
Determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas de cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo
As ações devem ser identificadas e classificadas em ordem de importância
análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais
Pode ser considerado uma técnica do orçamento-programa
Desvantagens
Dificuldade, lentidão e alto custo
Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade dos seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo
Pode ser utilizado para promover equilíbrio fiscal
não-direito adquirido em relação ao orçamento anterior
Orçamento-Programa
Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento
Classificações principais
Funcional
Programática
Consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos
Utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados
Visa a objetivos e metas
Controle visa a
eficiência, eficácia e efetividade
Integração entre planejamento e orçamento
Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual
Em algumas situações, podem ser utilizadas outras espécies de orçamento como apoio ao orçamento-programa
Orçamento Participativo
Objetiva a participação da população na alocação dos recursos público
Não se opõe ao orçamento programa e não possui metodologia única
Não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade
deve ser incentivada a participação e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias
No entanto, a competência é do Poder executivo, então ele não é obrigado a seguir, apenas a ouvir
Desvantagens
perda de flexibilidade e maior rigidez na programação dos investimentos
já houve uma experiência em Porto Alegre