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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (Art. 18 (Territórios (Lei…

- - - - Criação
      - Transformação em Estado
      - Reintegração ao Estado
  - - - Plebiscito
      - Lei complementar > Congresso Nacional
  - - - Lei estadual
      - Plebiscito
- - - - Salvo, interesse público
- - - - O que é dele ou foi dado
      - Terras das fronteiras e bases militares
      - Ilhas
        
        exceto que está no domínio dos E
      - Recursos naturais do continente
      - Mar territorial
      - Terrenos da Marinha
      - Potenciais de energia hidráulica
      - Recursos minerais
      - Terrenos arqueológicos, históricos
      - Lagos, rios e correntes de seu domínio ou que banhe mais de um Estado
      - Terras ocupadas pelos índios
  - - - assegurar defesa nacional
      - Permitir em lei complementar, força estrangeira no Brasil
      - declarar guerra e celebrar paz
      - decretar defesa
      - Manter relação com os estrangerios
      - gerenciar comércio de armas (material bélico)
      - manter os serviços postais
      - emitir moeda
      - administrar dinheiro do Brasil
      - administrar os serviços de telecomunicações
      - Gerenciar: serviços de rádios, de água e energia elétrica, aero, ferroviário e aquaviário, rodoviário interestadual e internacional, portos,
      - Administrar Poder judiciário, MPDFT e Defensoria Pública e Territórios
      - Administrar PCDF, PMDF e CBMDF
      - Administrar serviços de geografia
      - Criar classificação indicativa
      - Conceder anistia
      - Prevenir calamidades
      - Criar sistema nacional de gerenciamento de recurso hidricos
      - instituir normas para desenvolvimento urbano
      - criar princípios e normas para sistema nacional de viação
      - executar serviços de policia maritima, aero e fronteiras
      - serviços nucleares
      - gerenciar inspeção do trabalho
      - oferecer condições de garipagem