ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18
Compreende a U,E,DF e M > Todos autônomos
Brasília - Capital Federal
Territórios
Lei Complementar
Criação
Transformação em Estado
Reintegração ao Estado
Estados
Mudanças
Plebiscito
Lei complementar > Congresso Nacional
Municipios
Mudanças
Lei estadual
Plebiscito
Art. 19
Vedado a U,E,DF e M
Ajudar religião
Salvo, interesse público
recusar fé (não ser verdadeiro e legitimo) a documentos públicos
Diferenciar ou preferenciar brasileiros
DA UNIÃO
Art. 20
São bens da União
O que é dele ou foi dado
Terras das fronteiras e bases militares
Ilhas
exceto que está no domínio dos E
Recursos naturais do continente
Mar territorial
Terrenos da Marinha
Potenciais de energia hidráulica
Recursos minerais
Terrenos arqueológicos, históricos
Lagos, rios e correntes de seu domínio ou que banhe mais de um Estado
Terras ocupadas pelos índios
E, DF e M tem participação no resultado da geração de energia
150 Km de largura da fronteira > Fundamental para defesa do Brasil
Art. 21
Compete à União
assegurar defesa nacional
Permitir em lei complementar, força estrangeira no Brasil
declarar guerra e celebrar paz
decretar defesa
Manter relação com os estrangerios
gerenciar comércio de armas (material bélico)
manter os serviços postais
emitir moeda
administrar dinheiro do Brasil
administrar os serviços de telecomunicações
Gerenciar: serviços de rádios, de água e energia elétrica, aero, ferroviário e aquaviário, rodoviário interestadual e internacional, portos,
Administrar Poder judiciário, MPDFT e Defensoria Pública e Territórios
Administrar PCDF, PMDF e CBMDF
Administrar serviços de geografia
Criar classificação indicativa
Conceder anistia
Prevenir calamidades
Criar sistema nacional de gerenciamento de recurso hidricos
instituir normas para desenvolvimento urbano
criar princípios e normas para sistema nacional de viação
executar serviços de policia maritima, aero e fronteiras
serviços nucleares
gerenciar inspeção do trabalho
oferecer condições de garipagem