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Teoria dos recursos (fundamento (decreto 678/92, art.8º, 2 H (direito de…

- - - - a sua
        
        invalidação
        
        ou cassação
        
        reforma
        
        perante a instância superior
  - - - remessa necessária (art.574, CPP c/c súm.423, STF)
  - - - Apelação subsidiária ou supletiva (art.598, CPP)
        
        O CADI (art.31, CPP c/c súm. 210 e 448, STF)
        
        mesmo não habilitado como assistente ingressa com recurso de apelação
        
        em caso de o MP não interpor
        
        prazo
        
        15 dias
- - - - para ser interpostos exige o preenchimento de requisitos genéricos
        
        subjetivos
        
        e objetivos
    - - além do preenchimento dos requisitos genéricos
      - tem que ter os requisitos especiais / específicos
        
        REsp
        
        prequestionamento
        
        RE
        
        Prequestionamento
        
        repercussão geral
- - - - para cada decisão existe um recurso cabível
      - :warning:
        
        art. 581, quando tratar de execução está tacitamente revogado
        
        art. 66, III, e c/c 197 da LEP
    - - recurso deve ser interposto dentro do prazo legal
      - prazo contado em dias corridos
      - contados do 1º dia útil seguinte à intimação de forma corrida
    - - o recurso interposto deve está previsto em lei :bookmark_tabs:
    - - só tem uma espécie de recurso para uma determinada decisão judicial (art. 593, §3º)
      - exceto :warning:
        
        quando se tratar de violação a norma constitucional e infraconstitucional quando caberá RE e REsp (art.102 e 105, CF)
    - - não se admite o ajuste ou combinação das partes quanto a
        
        criação de uma espécie de recurso
        
        ou alteração do prazo
    - - recolhimento de custas e emolumentos processuais
      - só é exigido nas ações penais privadas
      - art. 601, §2º, CPP c/c súm. 187 e 484, STJ
    - - duas formas de interpor o recurso
        
        petição (feita pelo adv.)
        
        termo (acusado que faz)
  - - - art.577, caput, CPP
        
        O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
      - tem que integrar a relação jurídica
      - exceção :warning:
        
        Apelação subsidiária (art.598, CPP)
    - - art.577, p.ú, CPP
        
        Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
      - tem que ter interesse na reforma