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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO (entidade de…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS DATA
corrigir informações
impetrante prefere a via judicial
não quer resolver em via administrativa ou sigilo judicial
acesso à informações
armazenadas em banco de dados
entes governamentais ou de caráter público
a respeito do impetrante
MANDADO DE INJUNÇÃO
norma constitucional de eficácia limitada
impede exercício de direito/liberdade
falta de regulamentação
impede exercício de prerrogativas como
soberania
cidadania
nacionalidade
MANDADO DE SEGURANÇA
direito líquido e certo (não admite dilação probatória)
residual
não cabe
habeas corpus
habeas data
ilegalidade abuso de poder
autoridade pública ou PJ com atribuição pública
COLETIVO
entidade de classe
associação
organização social
defender direito dos seus associados
HABEAS CORPUS
liberdade de
locomoção
ilegalidade ou abuso de direito
violência, coação, ameaça
AÇÃO POPULAR
questionar um ato administrativo considerado lesivo
lesão a
patrimônio histórico e cultural
meio ambiente
patrimônio público
moralidade administrativa
qualquer cidadão
