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Aula 04: MERCOSUL (Objetivos Interacionalistas do MERCOSUL ((Comparações…

- - - - Art. 1 Tratado de Assunção - Os Estados Partes decidem um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará MERCOSUL.
        
        A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegário restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;
        
        O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;
        
        **A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os estados parte - de comercio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem 0, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes**; e
        
        O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.
        
        Pode-se considerar que há livre circulação de mercadorias em relação à parte substancial do comércio entre os membros do MERCOSUL.No entanto, ainda existem exceções ao comércio intrabloco, como, por exemplo, automóveis e açúcar
        
        Outro exemplo de restrição ao livre comércio é a possibilidade de que os membros do MERCOSUL apliquem medidas antidumping e medidas compensatórias uns contra os outros
        
        Ainda não existe (e está longe de existir) a livre circulação de serviços dentro do MERCOSUL
        
        Um mercado comum implica na livre circulação dos fatores de produção. Para isso, se faz necessária uma harmonização das políticas trabalhista, previdênciária e de capitais. Embora haja atitudes nesse sentido, essa harmonização ainda não existe;
        
        Outra implicação para a constituição de um mercado comum é a coordenação de políticas macroeconomicas e setoriais entre os estados partes
        
        O objetivo dessa coordenação é promover condições para condições adequadas de concorrência entre membros do bloco;
        
        Atenção é uma coordenação e não uma harmonização, o que caracterizaria uma União Econômica
        
        Ao contrário da União européia, o MERCOSUL não possui como objetivo estabelecer uma moeda comum, tampouco harmonizar políticas econômicas
  - - - Possui os mesmos objetivos
      - POssui um maior grau de integração, visto que a ALADI é apenas uma zona de preferência comercial
      - Possui uma amplitudo menor
      - Está ligado funcionalmente e juridicamente a ALADI
      - Possuem distintos instrumentos de integração, visto que no MERCOSUL não existem acordos de alcance parcial
- - - - Medidas de Defesa Comercial
        
        Medidas Antidumping são permitidas dentro do MERCOSUL
        
        Medidas compensátorias são permitidas dentro do Mercosul
        
        Medidas de Salvaguarda -> São admitidas no âmbito do Mecanismo de Adaptação Compatitiva (MAC), que consiste na possibilidade de aplicação de medidas de salvaguarda no comércio bilateral Brasil-Argentina.
        
        Por meio do MAC a indústria que se sentir prejudicada faz uma pedição ao governo, que produz um relatório e envia para a Comissão de Monitoramente Bilateral.
        
        Obs: Segundo o art. XXIV do GATT, não podem ser aplicadas medidas de defesa comercial no interior de áreas de livre comércio e uniões aduaneiras. Ainda segundo o GATT, medidas de defesa comercial podem ser aplicadas entre membros do GATT
        
        No caso extrabloco, o ideal seria que as medidas fossem aplicadas em conjunto pelos membros contra outros países, contudo não é o que acontece
      - Aplicação da TEC sobre mercadorias provenientes de zona francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais
      - Livre circulação de Serviços (ainda não existe)
        
        Foi assinado pelos membros do mercosul o Protocolo de Montevideu, cujo objetivo é promover a liberação do comércio de serviços entre os membros do bloco. Ele entrou em vigor em 2005 e previa a liberalização do comércio de serviços no MERCOSUL dentro de 10 anos. Ainda não foi implementado.
      - Outras restrições não tarifárias
        
        Existem inúmeras barreiras não tarifárias que funcionam como restrições disfarçadas e arbitrárias ao comércio internacional. Principalmente entre Brasil e Argentina.
  - - - Maior Convergência à TEC (fim das exceções a TEC)
        
        Exceções a TEC
        
        Listas de Exceções a TEC
        
        Cada membro do Mercosul pode manter uma lista de exceções a TEC. O país pode decidir aplicar uma alíquota superior ou inferior à da TEC (ele tem ampla discricionariedade)
        
        Brasil pode manter 100 códigos de exceção;
        
        Argentina 100
        
        Uruguai 225;
        
        Venezuela 260;
        
        Paraguai 649;
        
        Cada país poderá modificar a cada 6 meses, até 20% dos códigos tarifários;
        
        Ao compor sua lista, os países deverão valorizar a oferta exportável existente no mercosul. Ou seja, essa exceção não poderá prejudicar o comércio intrabloco,
        
        Atenção: A proteção a industria nascente não é justificativa para que os países do Mercosul mantenham produtos como exceções à TEC;
        
        Desabastecimento Interno
        
        Em caso de desabastecimento interno um membro pode aplicar uma tarifa inferior a TEC
        
        As alíquotas devem ser reduzidas ao limíte mínimo de 2%, podendo a Comissão de Comércio Internacional reduzir para 0% em casos excepcionais. O paraguai, por sua vez, recebe tratamento mais favorável e, para suas solicitações a alíquota será reduzida a 0%;
        
        A redução deve ser aplicada na forma de quotas tarifárias
        
        Ex tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)
        
        Redução do II incidente sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não tenham produção nacional
        
        No Brasil a competência para a concessão e Ex Tarifários é da CAMEX;
        
        O Ex Tarifário tem Vigência de 2 anos
        
        É uma concessão objetiva, ou seja, todos que importarem aquele produto no período de dois anos tem direito a redução da tarifa para 2%
        
        Exceções à TEC em razão de suspensão de concessões comerciais
        
        quando tiver sido autorizado pelo Órgão de Soluções de Controvérsias da OMC a suspender concessões comerciais como consequência de um procedimento de solução de Controvérsias
        
        quando exerça a faculdade de retirar concessões substancialmente equivalentes que tenham sido negociadas originalmente com um Membro da OMC que pretenda modificar ou retirar as concessões
        
        Perfurações à TEC
        
        Ocorre quando a TEC do mercosul possui um valor maior do que o que algum membro firmou em acordo anterior ao mercosul
        
        Nesse ccaso, prevalece a tarifa consolidada na OMC
        
        Conjuntura Econômica Internacional
        
        Os membros do mercosul poderão colocar 100 ítens tarifários como exceção a TEC além da lista de exceções a que cada um tem direito. Sendo a alíquota obrigatoriamente superior à da TEC
      - Eliminação da Multiplicidade de cobrança da TEC
        
        A Multiplicidade de cobrança da TEC ocorre quando um produto é importado por um membro do MERCOSUL pagando a alíquota de II prevista na TEC e, depois, esse mesmo produto é exportado para um país dentro do bloco om nova incidência tributária
        
        É preciso desenvolver um mecanismo de distribuição de renda aduaneira
      - estabelecimento do Código Aduaneiro do MERCOSUL
        
        foi aprovado o Código aduaneiro, o qual ainda está pendente de ratificação. Trata-se de normativo que busca promover a harmonização das legislações dos membros no que diz respeito ao controle de fluxo de mercadorias intrabloco e extrabloco
        
        É indispensável para a conformação do mercosul como uma união aduaneira
      - Livre Circulação de Fatores de Produção
        
        Para que haja uma livre circulação de mão de obra, não pode haver discriminação entre trabalhadores nacionais dos membros
        
        Ainda não há livre circulação de pessoas no âmbito do mercosul
      - Coordenação de Políticas Macroeconômicas e Setoriais
        
        Ainda não se pode afirmar que exista coordenação de políticas macroeconomias e setoriais entre os membros do MERCOSUL. No entanto, importante iniciativa nesse sentido foi a criação de comissões , no âmbito do grupo de monitoramente ecnoômico
      - Protocolo de Ushuaia
        
        É uma importante declaração de princípios que reconhece que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração regional
        
        Representa o que se chama de cláusula democrática
        
        O estado poderá sofrer sanções que vão desde suspensão do direito de participar dos órgãos do processo de integração regional até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes desse processo.
      - Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
        
        O comércio entre os países do MERCOSUL tem como referência o dólar. Entratanto, admite-se que certas trocas comerciais intra-mercosul sejam realizadas em moedas locais, ao amparo do SML (Sistema de pagamentos em Moeda Local)
        
        Atualmente, o SML pode ser utuilizado nas seguintes relações Bilaterais: Brasil- Argentina; Brasil - Uruguai. Em abril de 2016 foi assinado um convênio entre o Banco Central do Prasil e o do Paraguia, mas ainda está pendente de regulamentação
        
        O SML é um sistema facultativo e ainda é pouco adotado, sendo a maioria das operações realizadas em dolar
      - Fundo para Convergência Estrutural (FOCEM)
        
        O FOCEM é um fundo composto por contribuições não reembolsáveis dos Estados-partes do MERCOSUL, destinado ao financiamento de projetos de intraestrutura das economias menores e das regiões menos favorecidas do MERCOSUL. Cada estado contribui na proporção do seu PIB, cabendo, portanto a maior parte das contribuições ao Brasil
- - - - O MERCOSUL foi constituído pelo Tratado de Assunção (1991) assinado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
        
        A celebração do tetado de assunção foi motivada por aspectos econômicos-comerciais.
    - - Categorias de Membros do MERCOSUL
        
        Membros Efetivos
        
        Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai
        
        Membro Efetivo Suspenso
        
        Venezuela
        
        Membros Associados
        
        Chile, Equador, Peru, Colômbia, Guiana e Suriname
        
        Os membros associados participam das reuniões, mas não possuem direito a voto e não utilizam a TEC
        
        Membro em adesão
        
        Bolívia
- - - - Tratado de Assunção
        
        Criada uma estrutura provisória para o MERCOSUL. O que envolvia os órgãos Conselho de Mercado Comum e Grupo de Mercado Comum
        
        Sistema de Solução de Controvérsias Provisório
    - - Tratado de Outro Preto (1994)
        
        Definiu a Estrutura Institucional do MERCOSUL
        
        Estabeleceu que o Conselho Mercado Comum poderia criar ou encerrar novos órgãos
        
        Atribuiu ao MERCOSUL direito Internacional de Pessoa Jurídica
    - - Órgãos do MERCOSUL
        
        Órgãos Decisórios
        
        Conselho Mercado Comum
        
        Órgão de Cúpula
        
        Condução Política do Processo
        
        Pode criar novos órgãos
        
        Exerce a titularidade da Pessoa Jurídica do Mercosul, ou seja, ele que firma acordos com outros órgãos
        
        Composto pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia
        
        Reuniões pelo menos uma vez no semestre com a participação dos presidentes
        
        Grupo Mercado Comum
        
        Órgão Executivo do Mercosul
        
        Composto por quatro membros titulares e quatro alternos (reservas) de cada país. Sendo obrigatóriamente um representante do Ministério das Relações Exteriores, um do Ministério da Economia e outro do Banco Central;
        
        Coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores
        
        Comissão de Comércio do Mercosul
        
        Velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum
        
        Assistência técnica ao Grupo Mercado Comum
        
        Os três órgãos são INTERGOVERNAMENTAIS, ou seja, suas decisões precisam ser internalizadas no ordenamento jurídico dos membros. Isso é o inverso de SUPRANACIONAL, onde as decisões têm aplicabilidade imediata
        
        Decisões tomadas por Consenso
        
        Demais Órgãos
        
        A comissão Parlamentar Comum foi extinta para a Criação do Parlamento do Mercosul
        
        Representante dos Povos
        
        Não cria leis regionais
        
        Órgão Intergovernamental
        
        Função Consultiva
        
        Até 2020 devem haver eleições diretas para a comissão parlamentar do mercosul. Somente o paraguai e argentina já fizeram eleições direta
        
        Facilitar o processo de internalização de normas
        
        Brasil possui menos membros que a argentina, pois anda não realizou eleições.
        
        Diz-se que a representação é cidadã atenuada, pois respeita o critério populacional, mas o atenua para evitar um super empoderamento do Brasil
        
        Secretaria do Mercosul
        
        Órgão de apoio operacional e administrativo
        
        Forum consultivo Economico e Social
        
        Permite que entidades privadas e sociais participem como conselheiros das decisões
- - - - Requisitos Genéricos
        
        60 % do valor agregado regional, ou seja o valor do CIF dos insumos não originários não deve superar 40% do valor FOB da merodria produzida
        
        Transformação substancial (salto tarifário)
        
        Integralmente produzidos ou obtidos
    - - Requisitos Específicos
        
        Quando existirem, prevalescem sobre os requisitos genéricos