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Princípios expressos - ADM :pencil2: (Contraditório e ampla defesa (Defesa…
Princípios expressos - ADM :pencil2:
Legalidade
Só pode fazer o que a lei autoriza (limita / autoriza)
Impessoalidade
administrador (impossibilidade de promoção pessoal)
imputação do ato adm - o ato do agente é, na verdade, da adm. Finalidade pública.
sociedade (não discriminação)
Moralidade
Lealdade, ética, probidade.
Publicidade
Transparência, possibilidade de fiscalização pelos cidadãos
Atos adm: publicidade é questão de eficácia
Exceção: segurança nacional, vida privada e interesse público relevante
Legítima a publicação dos vencimentos e vantagens pecuniárias dos servidores na internet.
Eficiência
EC 19/98
Qualidade e menor custo
OBS: Segurança jurídica
Estabilidade das relações jurídicas
Limites à atuação adm
Definitividade: d. adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
Irretroatividade de nova interprestação e sujeição do poder de autotutela a prazo razoável.
Salvo má-fé, a adm pode anular os atos adm de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos
Contraditório e ampla defesa
Defesa prévia, defesa técnica e duplo grau de jurisdição
SV 5 : falta de adv no pad não ofende a CF
SV 21: é inconst a exigência de depósito de admissibilidade de recurso adm
OBS: se a invalidação do ato repercute no campo de interesses individuais, é necessária a instauração de processo que assegure o devido processo legal.
OBS: Admite-se o contraditório diferido em decorrência da supremacia do interesse público