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Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Normas…
Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Eficácia Jurídica e Eficácia Social
Normas Constitucionais de eficácia plena (Aplicabilidade Direta, Imediata e Integral)
Normas Constitucionais de eficácia CONTIDA
(Prospectiva, redutível, restringível)
Normas constitucionais de eficácia LIMITADA:
Normas de Princ institutivo (ou organizativo)
Normas de Princ. programático
Classificação de Maria Helena Diniz:
Classifica as normas constitucionais segundo a sua eficácia em:
Normas com eficácia Plena
Normas com eficácia relativa restringível
Normas supereficazes ou com eficácia absoluta
Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa:
A classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto:
Normas de aplicação:
Irregulamentáveis
Regulamentáveis
Normas de Integração:
Completáveis
Restringíveis:
Normas Constitucionais de eficácia EXAURIDA e Aplicabilidade ESGOTADA:
Normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais e o Gradualismo Eficacial das Normas constitucionais.