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2.Pessoas Naturais 2.4 Direitos da Personalidade I (Características:…
2.Pessoas Naturais
2.4 Direitos da Personalidade I
Características:
Irrenunciáveis
Exceções em LEI
Intransmissíveis
Absolutos
Oponíveis contra todos
Perpétuos/ Vitalícios
Não prescrevem/decaem
impenhoráveis
Indisponíveis
Não é absoluto
É relativo - admitem cessão de uso
Ex: ceder a imagem p/ uma propaganda
Não podem sofre limitação vo-
luntária PERMANENTE/GERAL
É a REGRA
Exceção (lei): PODE Limitação volun-
tária, se NÃO Geral/NÃO Permanente
Lesão/ Ameaça (Geral)
Pode
Exigir que cesse,
Reclamar Perdas e Danos,
Sem prejuízo outras sanções
De morto:
Legitimidade:
COP4
#
Cônjuge
Parente em Linha Reta e
Colateral até 4º grau
Ofensa a Imagem
(específico)
Hipóteses:
Destinar a fins Comerciais
Atingir
Honra, boa fama,
ou respeitabilidade
Ofendido pode Requer
Proibição do uso
:heavy_plus_sign: Indenização
Exceção:
Se autorizado
Necessária a adm justiça
OU manutenção ordem pública
Após o óbito
Legitimidade:
CAD
Violação dos Direitos
da Personalidade
Danos Morais
Art. 52
Aplica, no que couber, às Pessoas Jurídicas
OBS:
Pessoa Jurídica possui honra Objetiva, NÃO possuindo honra subjetiva
