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LINDB (13 - 30) (Será executada no Brasil a sentença proferida no…
LINDB (13 - 30)
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
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ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida
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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença
a autoridade administrativa poderá,
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quando for o caso, após realização de consulta pública,
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celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
o compromisso
buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Em qualquer órgão ou Poder,
a edição de atos normativos por autoridade administrativa,
salvo
os de mera organização interna,
poderá ser precedida
de consulta pública
para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico,
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A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
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A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial
decretar a invalidação
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
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a decisão, quando for o caso,
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e sem prejuízo aos interesses gerais,
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A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,
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Para prevenir ou regular a compensação,
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esferas administrativa, controladora e judicial
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A motivação
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ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
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A decisão administrativa, controladora ou judicial
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deverá prever
regime de transição
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seja cumprido
de modo proporcional, equânime e eficiente
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autoridades públicas
devem atuar
para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas,
inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
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lei, atos, sentença não terão eficácia no :flag-br:
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Na interpretação de normas sobre gestão pública,
serão considerado
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e as exigências das políticas públicas a seu cargo,
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Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa,
serão consideradas
as circunstâncias práticas que houverem imposto,
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A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial
quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado
levará em conta as orientações gerais da época,
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Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.