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LINDB (Vacatio Legis (antes de entrar em vigor (:warning: (correção da lei…
LINDB
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Vacatio Legis
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contagem
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
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revogação
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A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
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direito adquirido
o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
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personalidade, nome, capacidade e direitos de família
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regime de bens, legal ou convencional
lei do país que os nubentes tiverem domicilio :bride_with_veil::skin-tone-3: :boy::skin-tone-2: :derelict_house_building:
domicílios diversos :bride_with_veil::skin-tone-3: :house:::boy::skin-tone-2: :derelict_house_building:
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estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro
pode
mediante expressa anuência de seu cônjuge,
requerer ao juiz :male-judge::skin-tone-2:, no ato de entrega do decreto de naturalização,
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bens
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bens moveis :computer: que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte :blue_car:para outros lugares
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obrigações
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Destinando-se a obrigação a ser executada no :flag-br:+ dependendo de forma essencial,
erá esta observada :flag-br:,
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Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos
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