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Aula 01 (Principios Explícitos (Moralidade (impõe a necessidade de atuação…
Aula 01
Principios Explícitos
Legalidade
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restrições:
Estado de defesa (CF, art. 136);
Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e
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Moralidade
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dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é
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Princípios Implicitos
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MOTIVAÇÃO
:check: impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários
:check:motivacao aliunde
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