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Estado (Formas (unitário, federado), Governo (Sistemas (Presidencialismo,…
Estado
Formas
unitário
federado
Governo
Sistemas
Presidencialismo
Parlamentarismo
Forma
República
Monarquia
Fontes do Dir
Administrativo
Lei
Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias);
demais normas (fontes secundárias)
Doutrina
teses e teorias (fonte secundária ou indireta).
Jurisprudência
reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e
não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).
Costume e Praxe
apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita)
Outras Fontes
tratados internacionais, princípios
Administração
Pública
Sentido Amplo
Sentido Subjetivo(quem?)
:check: orgãos governamentais supremos
:check: orgãos administrativos
Sentido Objetivo(o que?)
:check: função política ou de governo
:check: função administrativa
Sentido Estrito
Sentido Subjetivo (quem?)
:check: orgãos administrativos
orgãos públicos
agentes
pessoas jurídicas
Sentido Objetivo (o que?)
:check: função administrativa
policia administrativa
serviços públicos
fomentos
intervenção
Sistema jurídico - administrativo
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público