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Conceitos Iniciais e Princípios do Direito Administrativo (1) CONCEITOS…
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- UNIÃO (ÂMBITO FEDERAL)
- ESTADOS (ÂMBITO ESTADUAL)
- MUNICÍPIOS (ÂMBITO MUNICIPAL)
- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
- AUTONOMIA DOS ENTES
- NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS ENTES
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OBS: O GRANDE FUNDAMENTO DO PODER SOBERANO EXERCIDO PELO ESTADO É A BUSCA PELO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO
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ATÍPICA (Ex.Concurso, Licitação)
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OBS: A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA É TÍPICA, MAS NÃO EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO