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PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS (3) PROCEDIMENTOS:, 3.1) COMUM -> TRAMITAÇÃO…
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FASE CONSTITUTIVA
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DISCUSSÃO: 1) NAS COMISSÕES | 2) NO PLENÁRIO
- DEBATES
- PARECERES
- EMENDAMENTO
VOTAÇÃO: APROVADO OU REJEITADO
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- OBJETO: PL DE AUTORIA DO PRESID.
- QUEM SOLICITA: SÓ O PRESID. DA REPÚBLICA
- PRAZOS: 45 DIAS (CD)
45 DIAS (SF)
- 10 DIAS P/CD (APRECIAR EMENDAS DO SF)
SE HOUVER
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- OBJETO | PROJETOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DE CADA CASA
- REG. INTERNO CD (ART.28,II)
- REG. INTERNO SF (ART.91)
- REG. INTERNO CLDF NÃO HÁ PREVISÃO LEGISLATIVA
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- SANÇÃO É O TRANCAMENTO DE PAUTA
SOBRESTAMENTO DE PAUTA
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