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ATOS ADMINISTRATIVOS (QUANTO A ELABORAÇÃO (PENDENTE (PRESSUPÕE O ATO…
ATOS ADMINISTRATIVOS
QUANTO A ELABORAÇÃO
PERFEITO
TODAS AS FASES NECESSÁRIAS
IMPERFEITO
NÃO COMPLETOU O CICLO
PENDENTE
PRESSUPÕE O ATO PERFEITO
AINDA NÃO PRODUZ EFEITOS
EX: RESERVA DE FAIXA DE TRANSITO NA ÉPOCA DA COPA
CONSUMADO/EXAURIDO
JÁ PRODUZ OS EFEITOS
PERFEIÇÃO
CICLO
VALIDADE
LEI
EFICÁCIA
SIMPES
QUANTO A FORMAÇÃO
ATOS SIMPLES
DEPENDE DA FORMAÇÃO DE UM ÚNICO AGENTE