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Aula 10 - Extinção do Crédito Tributário (Inciso III (Na seara tributária,…

- - - - Resposta: esta Lei é inconstitucional, uma vez que o art. 146, III, alínea b, da CRFB, impõe que as normas gerais sobre o CT deverão estar previstas em uma Lei Complementar, e o CTN faz as vezes dessa norma.
- - - - Fisco
    - - Sujeito passivo da OT
- - - - E na hipótese de sermos apenas credores (não há débito tributário)?
        Haverá a restituição, que será visto adiante
- - - - Solução: ação de consignação em pagmento.
        No começo da ação, há um depósito correspondente ao valor do IPTU daquele ente que o advogado reputa correto. Feito o depósito, a ação segue o seu curso natural. Ao final dela, na sentença, o CT estará extinto, pois o depósito será convertido em renda do Fisco.
- - - - Termo a quo: data da extinção do CT
        
        Lançamento direto: data do pagamento
        
        Lançamento por homologação: data da homologação
      - Entendendo a tese do 5+5
        
        Tributo, lançamento por homologação
        
        Em condições normais:
        Pagamento •
        1 •
        2 •
        3 •
        4 •
        5 (homologação tácita -> extinção do CT) •
        
        Então, para restituir aqui, teremos:
        Pagamento •
        1 •
        2 •
        3 •
        4 •
        5 (extinção do CT) •
        5 anos para homologar
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        5 anos para restituir
        Tese do 5+5
        
        A ilustração acima mostra um raciocínio que representou um vultoso ganho para o contribuinte. O STJ considerou o raciocínio perfeito, e, até meados de 2005, prevaleceu a orientação da tese do 5+5.
        O Poder Executivo, naturalmente, não estava contente. Feita a devida pressão no Legislativo, foi editada a LC 118/2005 (art. 3º), a qual alterou normativamente a orientação do STJ.
        Note que o legislador aqui veio ousadamente substituir-se ao Judiciário. O que previu a LC? A LC 118 passou a prever um prazo único de 5 anos a contar do pagamento indevido, até mesmo para tributos lançados por homologação.
        
        Pagamento indevido (ICMS): Marco de 2013
        Prazo para restituir: Março de 2018
        
        Se pagamos um tributo indevidamente em dezembro de 2013, podemos pedir a restituição hoje (06.11.2018)? Sim.