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Regimento Interno (Processo Decisório (Os Diretores deliberarão, de forma…
Regimento Interno
Processo Decisório
Os Diretores deliberarão, de forma colegiada, por maioria simples de votos.
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O Diretor-Presidente atribuirá a um Diretor a incumbência de relatar matéria sob apreciação, devendo este ser o primeiro a votar.
O Diretor relator poderá solicitar a retirada de matéria da pauta, cabendo à Diretoria Colegiada decidir a respeito.
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DIRETORES DA ANA
Os ex-Diretores ficam impedidos para o exercício de atividades ou de prestar quaisquer serviços nos setores por ela regulados, por um período de 6 meses, contado da exoneração ou do término do mandato.
Durante o impedimento, os ex-Diretores ficarão vinculados à ANA, recebendo a remuneração. Se for servidor público poderá optar pela remuneração ou pelo retorno do seu cargo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
Incorrem na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, os ex-Diretores que violarem o impedimento, sem prejuízo das sanções cabíveis,
Aplica-se o disposto neste artigo a ex-Diretores exonerados a pedido, se já tiverem cumprido pelo menos 6 meses de mandato.
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