Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Damásio Carreira Jurídica- PROCESSO PENAL 1 (Investigação (Espécie…
Damásio Carreira Jurídica- PROCESSO PENAL 1
Investigação
É procedimento persecutório, de natureza inquisitiva (ausência do contraditório e da ampla defesa), destinado a apurar a materialidade e a autoria de infrações penais
Espécie
Inquérito Policial
Inquérito Policial Militar
Termo circunstanciado
Procedimento investigatório Criminal
Inquérito Policial:
procedimento investigatório, instaurado e presidida por autoridade policial com a finalidade de apurar materialidade e autoria de infração penal. Exceção: infração de menor potencial ofensivo e crime militar. A autoridade policial é o delegado, civil ou federal. Existe crimes de menor potencial ofensivo que devem usar o IP, como por exemplo os que se aplicam a lei maria da penha.
Características:
Inquisitoriedade: ausência de contraditório e ampla defesa
Obrigatoriedade: presente os requisitos legais o IP deve ser instaurado pela autoridade = notitia criminis
Indisponibilidade: a autoridade policial não pode abrir mão da investigação arquivando-a.
Oficialidade: o IP é instrumento exclusivamente público instaurado por autoridade pública. Se o suspeito do crime for do MP deve ser instruído pelo PGJ ou PGR. Se for magistrado a investigação ficará por conta de integrante do órgão de cúpula do tribunal competente para processar.
Dispensabilidade: O IP não é indispensável para a instauração da Ação Penal
Forma Escrita:
Sigilo: é uma arma para que a investigação seja frutífera, e também para assegurar a honrar e a intimidade das pessoas investigadas. A súmula vinculante 14 permite o acesso das provas já documentas nos autos ao advogado da parte interessada.
Prazo
Inicia por portaria ou APFD, segue as diligências e vai até o relatório final. IP com indiciado preso o prazo é 10 dias (material), se for indiciado solto o prazo será de 30 dias e será processual. O delegado pode pedir uma prorrogação do prazo para o juiz no caso de investigado solto. Se for lei de drogas será 30 se preso e 90 se solto podendo ambos ser prorrogados.
Indiciamento; ato pelo qual a autoridade reconhece formalmente que os indícios de autoria recai sobre determinada pessoa, é ato privativo e necessita de fundamentação.