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Direito Administrativo - 2.3. Controle Judicial (Instrumentos de Controle…

- - - - ocorre apenas quando o ato exceder os limites discricionários da competência do órgão ou autoridade
    - - pode ser realizado apenas pelos procedimentos especiais de controle das leis, como a ação direta de inconstitucionalidade
    - - o controle é extremamente restrito ou quase inexistente, só podendo ocorrer quando a decisão ir contra as normas constitucionais
- - - - ação judicial, de rito sumário especial. Uma vez que não há fase específica destinada à produção de provas
      - caráter residual
      - contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública
      - Pressupostos Específicos
        
        ato de autoridade (ou de particular no exercício de atribuições públicas
        
        ilegalidade e abuso de poder
        
        lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo
        
        direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data
      - Legitimidade Ativa
        
        Impetrante
        
        Órgãos públicos independentes e autônomos, na defesa de suas prerrogativas e atribuições
        
        Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras
        
        Agentes políticos (membros do MP, dos TCs, governador, prefeito, etc.) na defesa de suas atribuições e prerrogativas
        
        As universalidades reconhecidas por lei (como o espólio)
      - Prazo
        
        decadencial, não passível de suspensão ou interrupção. 120 DIAS
      - liminar
        
        Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível liminar
        
        exceções
        
        entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
        
        reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
        
        compensação de créditos tributários
      - Incabível
        
        Para substituir ação popular
        
        Contra lei em tese (apresenta generalidade e abstração), exceto se produtora de efeitos concretos
        
        Contra decisão judicial ou ato administrativo da qual caiba recurso suspensivo.
        
        Decisão judicial transitada em julgado
        
        Atos internos
        
        Atos de gestão comercial
        
        Substitutivo de cobrança
        
        Para proteger direito amparado por habeas corpus e habeas data
      - natureza civil, enquanto a habeas corpus tem natureza penal
      - Bem tutelado
        
        direito líquido e certo
        
        aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de instrução processual para produção de provas
      - Demonstrará, portanto, que o seu direito foi violado de forma ilegal ou com abuso de poder por autoridade pública
      - Objeto e Formas
        
        Repressivo
        
        Quando houver ação
        
        A anulação de um ato lesivo ou a cessação de determinada conduta
        
        Quando houver omissão
        
        A determinação de que seja praticado um ato ou adotada uma conduta
        
        reparar lesão
        
        Preventivo
        
        A exigência de abstenção de praticar um ato ou adotar uma dada conduta
        
        evitar lesão
      - Natureza
        
        Mandamental
        
        não possui natureza punitiva
      - Legitimidade Passiva
        
        Autoridades públicas, de quaisquer dos poderes
        
        Representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas
        
        Dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado e as naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeitos a essas atribuições
      - Mandato de segurança coletivo
        
        Legitimidade ativa
        
        Partido político com representação no Congresso
        
        Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
        
        Entidades de classe
        
        não precisam de autorização de seus associados para interpor ação
        
        Não é preciso que todos os membros tenham interessa, uma parte já basta
        
        Direitos protegidos
        
        coletivos
        
        individuais homogêneos
  - - - meio-ambiente
      - consumidor
      - bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
      - qualquer outro interesse difuso ou coletivo
      - infração da ordem econômica
      - à ordem urbanística
      - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
      - ao patrimônio público e social
    - - União, Estados, DF e municípios
      - Autarquia, EP, fundação ou SEM
      - Defensoria Pública
      - Associação que esteja constituída a pelo menos 1 ano e inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social
      - MP
  - - - os que causam prejuízo ao erário
      - os que atentam contra os princípios da Adm Pública
      - os que importam enriquecimento ilícito
- - - - ou de jurisdição única
      - todos os litígios, administrativos ou de caráter privado na justiça comum
      - Só o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio
      - autotutela da Adm é possível
      - Inafastabilidade da tutela
        jurisdicional
        
        toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução de conflitos
    - - ou contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição
      - Poder Judiciário e Poder Administrativo