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Controle de Constitucionalidade (Tipos de Controle (Difuso (O controle da…
Controle de Constitucionalidade
Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição.
Origens
Austríaco
- Abstrato - (Kelsen)
Americano
- Difuso (Marbury x Madsion)
Formas de Inconstitucionalidade
Ação
É a produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais
Omissão
É a produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais
Formas de Controle
Preventivo
Feito antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado.
Repressivo
É realizado após a elaboração da lei ou do ato normativo.
Órgãos de Controle
Político
O controle político da constitucionalidade é exercido por
órgão não pertencente ao Poder Judiciário
Judicial
O controle judicial da constitucionalidade é
exercido pelos integrantes do Poder Judiciário
Tipos de Controle
Difuso
O controle da constitucionalidade é exercido por todos os integrantes do Poder Judiciário.
Concentrado
O controle só é exercido por um
Tribunal Superior do país ou por uma Corte Constitucional
Misto ou híbrido
O controle de constitucionalidade é exercido
pelos dois critérios, difuso e concentrado.
Meios de Controle
Incidental
O objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo, sendo alegada de forma incidental, como uma questão prejudicial, a ofensa do ato legislativo ou normativo ao texto constitucional.
Principal ou via de ação
O objeto da ação é a própria declaração da inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo.
Efeitos da decisão
Inter partes
A decisão produz efeitos somente entre as partes
Erga Omnes
A decisão produz efeitos para todos
Natureza da decisão
Ex tunc
A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma
lei ou ato normativo é retroativa, desde a sua origem.
Ex nunc
Não é retroativa, produzindo efeitos a partir
da sua publicação.