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BRASILEIROS na ADM (Natos/ naturalizados, EXCETO privativos NATOS…
BRASILEIROS na ADM
Natos/ naturalizados, EXCETO privativos NATOS
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Presidente Senado, Camara
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LEI (Razoabilidade, impessoalidade, isonomia) pode restringir atuação: norma eficácia contida
JURISPRUDENCIA
comprovação requisitos
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exceção: Juiz, Promotor: ato da inscrição
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tatuagem
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NÃO PODE atentar valores constitucionais, obscenidade
restrições SÓ por lei
exame psicotecnico, idade
restições devem ter conjunto: razoabilidade, LEI, edital
ESTRANGEIROS na ADM
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ex: 8112, professor, tecnico, cientista em universidades federais