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PACTO- DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICO E CULTURAIS (DIREITOS RECONHECIDOS…
PACTO- DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICO E CULTURAIS
MEDIDA PROGRESSISTAS
PARA REALIZAÇÃO
DIREITOS DO PACTO
MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO
MEDIDAS ADOTADAS
ENCAMINHADO A ONU
VEDAÇÃO / PROIBIÇÃO :red_cross:
OMISSÃO /RETROCESSO
ESTRUTURA
DETALHAÇÃO DOS DIREITOS
MECANISMO FISCALIZAÇÃO
IMPLEMENTAR DIREITOS
APLICABILIDADE E VIGÊNCIA
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
DIREITOS RECONHECIDOS
VIDA ADEQUADA
VIDA CULTURAL
SEGURANÇA SOCIAL
GOZAR DA CIÊNCIA
TRABALHISTAS / EDUCAÇÃO
PROTEÇÃO A FAMÍLIA
PROTOCOLO FACULTATIVO
BRASIL Ñ ASSINOU :pen:
MECANISMOS
MEDIDAS DE URGÊNCIA
COMUNICAÇÕES INTERESTATAIS
PETIÇÕES INDIVIDUAIS
INVESTIGAÇÃO IN LOCO
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